Termos de Uso — Assina: Editar e Assinar PDF
Última atualização: 12 de outubro de 2026
O que é o Assina
O Assina é uma ferramenta para ver, preencher, assinar e organizar arquivos PDF no seu celular. Ao usar o app, você concorda com estes termos.
Validade da assinatura
A assinatura feita no Assina é uma assinatura eletrônica simples: o app insere no PDF o desenho da sua assinatura, sem certificado digital. Ela não é uma assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) nem avançada, e não substitui o gov.br, um certificado digital ou o reconhecimento de firma quando a lei, um órgão público, um cartório ou a outra parte exigirem. Cabe a você verificar se esse tipo de assinatura é aceito para o seu documento antes de enviá-lo.
Seus documentos
Você é responsável pelos documentos que abre, edita, assina e compartilha, e por ter o direito de fazê-lo. Não use o app para falsificar documentos, assinar em nome de outra pessoa sem autorização ou para qualquer fim ilegal. Como tudo fica no seu aparelho, mantenha cópias de documentos importantes: não conseguimos recuperar arquivos apagados ou perdidos com o aparelho.
PDFs protegidos
PDFs com senha de abertura ou com restrições de edição podem não abrir ou não permitir que alterações sejam salvas. O app não contorna proteções de documentos.
Plano gratuito e Assina Pro
O plano gratuito permite ver, preencher e assinar PDFs, com até 3 salvamentos ou compartilhamentos de documentos editados por semana, 1 assinatura e 1 rubrica salvas, organização de páginas e até 5 fotos por PDF. O Assina Pro libera salvamentos ilimitados, assinaturas e rubricas ilimitadas, juntar, dividir e comprimir PDFs, preencher formulários do PDF e fotos em PDF sem limite.
Pagamento e renovação
O Assina Pro é uma assinatura semanal ou anual cobrada pelo Google Play. O plano anual pode oferecer 3 dias grátis, uma vez por conta. A assinatura renova automaticamente até ser cancelada em Google Play → Pagamentos e assinaturas; o cancelamento vale para o próximo período. Reembolsos seguem as políticas do Google Play e o Código de Defesa do Consumidor.
Limitação de responsabilidade
O app é oferecido "no estado em que se encontra". Fazemos o possível para que os arquivos gerados fiquem corretos, mas confira o resultado antes de enviar. Não nos responsabilizamos por recusas de documentos, prazos perdidos ou perdas decorrentes do uso do app, nos limites da lei.
Lei aplicável
Estes termos seguem a lei brasileira, incluindo a Lei 14.063/2020 sobre assinaturas eletrônicas e o Código de Defesa do Consumidor.