Termos de Uso — Garantia: Notas e Prazos

Última atualização: 18 de outubro de 2026

O serviço

O Garantia é um organizador pessoal de notas fiscais, documentos e prazos de garantia. Ao usar o app, você concorda com estes termos.

Informação geral, não assessoria jurídica

Os prazos são calculados automaticamente a partir das datas e meses que você informa, com base em regras gerais do Código de Defesa do Consumidor (por exemplo, 90 dias de garantia legal para produtos duráveis e 30 para não duráveis). Situações concretas podem ter prazos diferentes (defeito oculto, termos do certificado, contratos de garantia estendida). O conteúdo de "Como acionar" é orientação geral. O app não presta serviço jurídico, não substitui um advogado nem os órgãos de defesa do consumidor e não garante o resultado de nenhum pedido.

App independente

O Garantia não tem vínculo com lojas, fabricantes, seguradoras, assistências técnicas ou órgãos públicos e não fala em nome deles. Marcas e nomes de lojas que aparecem no app são digitados por você ou lidos da sua nota.

Leitura com IA

A leitura automática da nota ou da etiqueta pode errar ou deixar campos em branco. Confira os dados antes de salvar; você é responsável pelas informações cadastradas. Use a leitura apenas com documentos que você tem o direito de usar. Se um resultado for inadequado, use o botão "Denunciar".

Seus dados e backups

Os dados ficam no seu aparelho. Faça backups periódicos: se o app for desinstalado ou o aparelho for perdido sem backup, não temos como recuperar seus produtos e anexos.

Lembretes

Os avisos dependem das configurações de notificação e de economia de bateria do seu aparelho e podem atrasar ou não aparecer. Não deixe de acompanhar os prazos importantes.

Plano gratuito e Garantia Pro

O plano gratuito permite até 10 produtos, 5 leituras com IA por mês e 3 anexos por produto. O Garantia Pro libera produtos e anexos ilimitados, até 60 leituras com IA por mês (uso justo) e os relatórios em PDF. Planos: mensal e anual, com 3 dias grátis no anual para novos assinantes. A cobrança é feita pelo Google Play e renova automaticamente até você cancelar em Google Play › Pagamentos e assinaturas. Valores e limites podem mudar, com aviso prévio.

Limitação de responsabilidade

O app é fornecido "como está". Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perda de prazos, recusa de atendimento por lojas ou fabricantes, ou decisões tomadas com base nas informações do app.

Contato

Dúvidas, sugestões ou problemas: nextechia.app@gmail.com.