Termos de Uso — Guarda: Pais Separados

Última atualização: 18 de outubro de 2026

O que é o Guarda

O Guarda é uma ferramenta de organização para pais e responsáveis adultos que dividem a convivência com os filhos: calendário de convivência, trocas combinadas, férias, datas especiais, despesas divididas, diário e contatos. Ao usar o app, você concorda com estes termos e declara ter 18 anos ou mais.

Não é orientação jurídica

O Guarda não presta serviço jurídico e não é ligado a tribunais, ao Conselho Nacional de Justiça, à Defensoria Pública ou a qualquer órgão público. Os modelos de calendário, as regras de datas especiais e os cálculos de divisão são ferramentas para registrar o que os responsáveis combinaram. Eles não alteram nem substituem acordo homologado, decisão judicial ou orientação de advogado(a) ou da Defensoria Pública. Em caso de conflito, vale o que foi decidido ou homologado.

Registros feitos pelo usuário

Os registros do diário, as despesas e os acertos são informados por você. O app guarda a data e a hora em que cada registro foi criado no aparelho, mas não certifica fatos, não confere comprovantes e não garante que um PDF ou arquivo será aceito como prova. Registre fatos de forma objetiva e respeitosa e não use o app para expor a criança ou outras pessoas.

Dinheiro e pensão

O Guarda não movimenta dinheiro, não cobra nem recebe valores e não calcula pensão alimentícia. Os valores, percentuais e acertos são anotados por você. As regras da pensão seguem o acordo ou a decisão judicial de vocês.

Não é serviço de emergência

O app não monitora a criança nem envia alertas a terceiros. Em situação de risco, ligue 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) ou procure o Conselho Tutelar da sua cidade.

Mensagens ao outro responsável

O app prepara textos (propostas de troca, avisos, calendário do mês) e abre o WhatsApp ou outro app para que você mesmo envie. O WhatsApp é marca de terceiros, sem relação com o Guarda.

Plano grátis e Guarda Pro

O plano grátis inclui o calendário de convivência com modelos, trocas, férias, datas especiais, lembretes, contatos, exportação .ics, mensagens prontas, PIN e backup, para 1 criança. O Guarda Pro libera despesas com divisão e saldo, registro de acertos e pensão, diário de combinados e ocorrências, relatórios em PDF e várias crianças.

Assinatura e cobrança

O Guarda Pro é uma assinatura com renovação automática (mensal ou anual), cobrada pela sua conta do Google Play. O plano anual pode incluir um período de teste grátis, válido uma vez por conta; se você não cancelar antes do fim do teste, a cobrança começa automaticamente. Você pode cancelar a qualquer momento em Google Play → Pagamentos e assinaturas; o acesso continua até o fim do período já pago. Reembolsos seguem as regras do Google Play e o Código de Defesa do Consumidor.

Seus dados

Tudo fica só no seu aparelho. Se você apagar os dados, esquecer o PIN, desinstalar o app ou trocar de celular sem um backup, as informações não podem ser recuperadas por nós. Veja a Política de Privacidade.

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos registros do app, por divergências entre o calendário do app e o que foi decidido judicialmente, por mensagens enviadas pelo usuário a terceiros, nem por perda de dados sem backup.

Contato

Dúvidas, sugestões ou suporte: nextechia.app@gmail.com