Termos de Uso — Meu Ponto: Horas Extras

Última atualização: 18 de outubro de 2026

O que é o Meu Ponto

O Meu Ponto é uma ferramenta pessoal para anotar seus horários de trabalho e estimar horas extras, adicional noturno, banco de horas e verbas trabalhistas, para você conferir o seu holerite. Ao usar o app, você concorda com estes termos.

Não é o ponto oficial

O Meu Ponto não é um sistema de registro eletrônico de ponto do empregador (REP-C, REP-A ou REP-P, Portaria MTP nº 671/2021), não é homologado por órgão público, não tem vínculo com o governo, com o Ministério do Trabalho ou com qualquer empresa, e não substitui o espelho de ponto oficial. As anotações são feitas por você e podem ser editadas; por isso servem como controle pessoal e lembrete, e não como prova automática de jornada.

Cálculos são estimativas

Horas extras, adicional noturno, DSR, banco de horas, férias, 13º salário, rescisão, INSS e IRRF são calculados pelas regras gerais da CLT e pelas tabelas vigentes informadas no app, a partir dos dados que você digita. Convenções e acordos coletivos, o contrato de trabalho, médias de verbas variáveis, faltas, adiantamentos e outras situações podem mudar os valores. O app não presta assessoria jurídica, contábil ou financeira. Em caso de dúvida ou divergência, procure o RH da empresa, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

Plano gratuito e Meu Ponto Pro

O plano gratuito inclui bater o ponto, editar batidas, configurar a jornada de um emprego, o cálculo do mês atual (horas extras, adicional noturno, banco de horas e saldo), feriados nacionais, lembretes e backup. O Meu Ponto Pro libera o histórico de todos os meses, os relatórios em PDF e planilha, os simuladores de férias, 13º salário e rescisão, e vários empregos.

Assinatura e cobrança

O Meu Ponto Pro é uma assinatura com renovação automática (mensal ou anual), cobrada pela sua conta do Google Play. O plano anual pode incluir um período de teste grátis, válido uma vez por conta; se você não cancelar antes do fim do teste, a cobrança começa automaticamente. Você pode cancelar a qualquer momento em Google Play → Pagamentos e assinaturas; o acesso continua até o fim do período já pago. Reembolsos seguem as regras do Google Play e o Código de Defesa do Consumidor.

Seus dados

Seus registros ficam só no seu aparelho. Faça backups com frequência: se você apagar os dados, desinstalar o app ou trocar de celular sem backup, essas informações não podem ser recuperadas por nós. Veja a Política de Privacidade.

Uso adequado

Use o app para anotar a sua própria jornada de forma verdadeira. Você é responsável pelas informações que registra e pelo uso que faz dos relatórios.

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por diferenças entre as estimativas do app e os valores pagos pelo empregador, nem por decisões tomadas apenas com base nelas.

Contato

Dúvidas, sugestões ou suporte: nextechia.app@gmail.com