Termos de Uso — Reclama Certo: Seus Direitos

Última atualização: 18 de outubro de 2026

O que é o Reclama Certo

O Reclama Certo é uma ferramenta para organizar reclamações de consumo: ajuda a descrever o problema, mostra resumos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, escreve mensagens e cartas com inteligência artificial, calcula prazos e guarda o histórico de contatos. Ao usar o app, você concorda com estes termos.

Não é assessoria jurídica

O app oferece informação geral sobre direitos do consumidor e modelos de texto. Ele não presta assessoria ou consultoria jurídica, não analisa o seu caso como um advogado e não substitui um advogado, a Defensoria Pública ou o Procon. Os resumos da lei são simplificações; o texto oficial está em planalto.gov.br. O Reclama Certo não é ligado a nenhum órgão público, Procon, tribunal ou plataforma de reclamação.

Conteúdo gerado por IA

Os textos gerados por IA são sugestões automáticas e podem conter erros, imprecisões ou omissões. Confira fatos, datas, valores e referências antes de enviar e edite o que for preciso. Você é o responsável pelo que envia à empresa ou publica. Não garantimos resultado em reclamações, acordos ou processos. Se encontrar conteúdo errado, ofensivo ou impróprio, use o botão "Denunciar".

Escopo e uso aceitável

O app é destinado a problemas de consumo do dia a dia. Questões de saúde (planos de saúde, hospitais, remédios), trabalhistas, de família ou criminais estão fora do escopo e podem ser recusadas. Não use o app para ofender, ameaçar ou expor pessoas, para fazer afirmações falsas sobre empresas ou para enviar dados pessoais de terceiros. Podemos bloquear pedidos que violem estas regras. Os limites de uso existem para manter o serviço sustentável e são aplicados automaticamente.

Plano gratuito e Reclama Certo Pro

O plano gratuito inclui 1 caso completo com geração de textos por IA (mensagem para a empresa, texto para plataformas e carta em PDF), o guia de direitos, a calculadora de prazos, lembretes e o histórico de contatos desse caso. O Reclama Certo Pro inclui casos ilimitados, até 30 gerações com IA por mês (casos e réplicas) e a réplica com IA quando a empresa responde.

Assinatura e cobrança

O Reclama Certo Pro é uma assinatura com renovação automática (mensal ou anual), cobrada pela sua conta do Google Play. O plano anual pode incluir um período de teste grátis, válido uma vez por conta; se você não cancelar antes do fim do teste, a cobrança começa automaticamente. Você pode cancelar a qualquer momento em Google Play → Pagamentos e assinaturas; o acesso continua até o fim do período já pago. Reembolsos seguem as regras do Google Play e o Código de Defesa do Consumidor.

Seus dados

Seus casos e documentos ficam só no seu aparelho. Se você apagar os dados, desinstalar o app ou trocar de celular, essas informações não podem ser recuperadas por nós. Copie ou compartilhe os textos e a carta em PDF para guardar uma cópia. Veja a Política de Privacidade.

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perda de prazos, por decisões tomadas com base nos textos gerados ou pelo resultado de reclamações. Os prazos mostrados são estimativas.

Contato

Dúvidas, sugestões ou suporte: nextechia.app@gmail.com